Há alguma lei que regulamenta o uso de EPI no Brasil? Sim. Trata-se da Norma Regulamentadora número 6– NRR 6– do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil. A íntegra desta norma pode ser acessada através do seguinte site: www.mte.gov.br. |